Foi publicado no DOE-SP de hoje, dia 21.05.2010, a Portaria Jucesp nº 19/2010, que dispõe sobre a colocação em exigência, pela Junta Comercial, do livro contábil digital enviado para autenticação pelo Sistema Público de Escrituração Digital - Sped Contábil, bem como estabeleceu que: a) o pedido de colocação em exigência do livro contábil digital deverá ser feito através de e-mail, exclusivamente, para o endereço eletrônico exigencialivros@fazenda.sp.gov.br, com assinatura digital emitida pelo ICP Brasil; b) no campo "ASSUNTO" do e-mail deverá ser colocada a expressão "PEDIDO DE EXIGÊNCIA DOS LIVROS DIGITAIS"; c) no corpo do e-mail deverá constar a Denominação Social da Empresa, o NIRE, o número do protocolo de entrega do arquivo enviado pelo Sistema Público de Escrituração Digital - Sped Contábil, a identificação do livro e seu número seqüencial, o período a que se refere a escrituração, e os motivos para tal solicitação.
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... de livro contábil, enviado pelo Sistema Público de Escrituração Digital - Sped Contábil.
O Presidente da Junta Comercial do ... contábeis digitais enviados pelo Sistema Público de Escrituração Digital - Sped Contábil, para autenticação pela JUCESP - Junta Comercial do Estado de ... e entrega do arquivo enviado pelo Sistema Público de Escrituração Digital - Sped Contábil, identificação do livro, seu número seqüencial, período a que ...
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... cessado por meio da Internet, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/sped.
Dessa forma, o ... mente, enviar o arquivo digital da EFD diretamente ao ambiente nacional do SPED, por meio da Internet, de acordo os procedimentos previstos naquele ... ownload" no ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, o qual poderá ser acessado por meio da Internet, no endereço eletrônico ... scal Digital - EFD, integrante do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.
O ... smitir o respectivo arquivo, por meio da Internet, ao ambiente nacional do SPED, observados os padrões deste, especialmente no que diz respeito à ...
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... ao desenvolvimento do Sistema Público de Escrituração Digital, denominado SPED, que atenda aos interesses das administrações tributárias. ... em suas bases de dados, com imediata retransmissão ao ambiente nacional do SPED.
Uma vez transmitido, a ... eu envio ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, que administrará a recepção geral dos arquivos digitais da EFD ainda ... informações da EFD, após o seu envio e recebimento no ambiente nacional do SPED, serão imediatamente retransmitidas à unidade federada na qual está ... lmente obrigados pelos fiscos a entregar e que poderão ser incorporados ao SPED:
- Guias informativas ...
Foram disciplinados os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.
Referida portaria, dentre outros assuntos, dispôs sobre: a) a obrigatoriedade da EFD; b) as operações, prestações e informações sujeitas à EFD; c) a geração do arquivo da EFD e o seu envio eletrônico à Secretaria da Fazenda; d) o prazo de envio do arquivo digital; e) a recepção e o processamento do arquivo digital pela Secretaria da Fazenda; f) a retificação da EFD; g) a guarda das informações relativas à EFD.
As disposições da Portaria CAT nº 147/2009 produzem efeitos desde 1º.01.2009, exceto quanto ao dispositivo que trata da retificação, após decorridos 60 dias do vencimento do prazo de entrega do arquivo digital da EFD, nos casos de alteração do valor total de entradas/saídas, que produzirá efeitos a partir de 1º.01.2011.
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... cessado por meio da Internet, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/sped.
§ 1º A validação de que trata o "caput":
1 - restringe-se à ... o artigo 12, retransmiti-lo, por meio da Internet, ao ambiente nacional do SPED, observados os padrões deste, especialmente no que diz respeito à ... ownload" no ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, o qual poderá ser acessado por meio da Internet, no endereço eletrônico ... tronicamente o arquivo digital da EFD retificadora ao ambiente nacional do SPED por meio do módulo de Serviços Fiscais do Posto Fiscal Eletrônico - PFE ... § 2º, enviar o arquivo digital da EFD diretamente ao ambiente nacional do SPED, por meio da Internet, de acordo os procedimentos previstos naquele ...
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios, protocolos e ajustes SINIEF
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... F-e e ao Cadastro Sincronizado e Sistema Público de Escrituração Digital - SPED;
e) o Convênio ICMS-111/06 altera o Convênio ICMS-81/93, de 10 de ...
03/09/2010 - Empresas exportadoras e a luta pelos créditos tributários - Marcelo Soares Duquia*
